Corte reforça que a proteção do CDC a pessoas jurídicas exige vulnerabilidade concreta — poder econômico e estrutura técnica afastam a aplicação da lei consumerista.

Decisão determinou o afastamento do lar e tornou indisponível o imóvel do casal, para evitar alienação durante a tramitação do processo.

Corte confirmou, por 7 votos a 3, que não é possível incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas antes de julho de 1994. A decisão transitou em julgado e não cabe mais recurso.

Decisão manteve entendimento do TJ/SP e reafirma que a cobrança do imposto sobre heranças e doações no exterior depende de lei complementar federal ainda inexistente.

Sentença no âmbito do projeto Ajude 4.0 manteve a dispensa por justa causa e determinou envio de ofícios à Polícia Federal e à Anvisa para apuração dos fatos.

Decisão beneficia trabalhadores expostos a agentes nocivos que tinham o pedido de aposentadoria represado pela exigência de idade mínima criada em 2019.