Decisão manteve entendimento do TJ/SP e reafirma que a cobrança do imposto sobre heranças e doações no exterior depende de lei complementar federal ainda inexistente.

Decisão beneficia trabalhadores expostos a agentes nocivos que tinham o pedido de aposentadoria represado pela exigência de idade mínima criada em 2019.

Julgamento do Tema 1.304 rejeitou a aplicação da 'Tese do Século' por analogia ao IPI. Entenda a decisão e o impacto no planejamento tributário de empresas do setor.

A legislação brasileira estabelece limites claros quanto à responsabilização de sócios por dívidas de uma sociedade anônima (S.A.), sejam...

Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização...

Boletim Informativo Tributário - Novembro de 2023. REFORMA TRIBUTARIA - Como ficam os impostos? Cleide A. Saturnino Latini -...

É com imensa satisfação que anunciamos o ingresso da nova sócia Cleide Aparecida Saturnino Latini para a área de Direito Tributário,...

As gorjetas ou taxas de serviços cobradas pelos restaurantes, não compõem a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre o recebimento de alimentos...

Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto...

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial. Para a Terceira Turma do...

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três...