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Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer .
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos...
13 de out. de 2021
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Responsabilidade de Sócios em Sociedades Anônimas de Capital Fechado: Limites Legais e Proteções.
Novas regras facilitam inventários e divórcios com menores.
Acordo Paulista: Regularize IPVA, dívidas do TJ e TCE com até 100% de desconto em juros e multas!
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” com redução de até 100% das multas e juros.
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS Pagamento de tributos sem multa
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