TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IPTU (IMÓVEL URBANO) E DO ITR...

O Governo Federal, publicou nesta quarta-feira, 28 de abril, no Diário Oficial da União as Medidas Provisórias Nº 1.045 e 1.046, que...

A suspensão da exigibilidade de tributos e dos parcelamentos de débitos tributários em razão do decreto de estado de calamidade pública....

O assédio sexual consiste numa negação ao direito fundamental da dignidade humana e boa-fé nas relações entre as pessoas. Porém, não se...

Os três princípios sociais dos contratos (função social, equivalência material e boa-fé objetiva) são comuns a todos os contratos, ainda...

I – BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 I.I – DO PARCELAMENTO OU OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS. Art....

A terceirização, no Brasil, encontra-se regido em parte pelos direitos Civil, Comercial, Administrativo e do Trabalho, sendo que neste...